Jacarezinho sedia Fórum de Cidades Digitais e Inteligentes do Norte Pioneiro

Evento, que reúne prefeitos, gestores e servidores, compartilha avanços tecnológicos nos municípios e soluções disponíveis voltadas para a transformação digital dos serviços públicos. Fórum também certifica Prefeitos Inovadores na região

A transformação digital dos municípios do Norte Pioneiro será tema de encontro que reunirá prefeitos, gestores e servidores dia 22 de fevereiro, no Centro de Eventos Prefeito José Antonio de Oliveira, em Jacarezinho. O Fórum de Cidades Digitais e Inteligentes, promovido pela Rede Cidade Digital (RCD) em parceria com a Prefeitura de Jacarezinho, abordará soluções inovadoras que visam melhorar o atendimento à população e desenvolver as cidades.

Conforme o diretor da RCD, José Marinho, o objetivo é promover a troca de experiências entre os gestores municipais e facilitar o acesso a soluções de mercado. “O objetivo é abordar tudo que tem sido feito visando melhorar a oferta de serviços. A pandemia intensificou mais esse movimento com a implementação de políticas públicas voltadas para melhorar a vida das pessoas por meio da tecnologia e da inovação”, observa o diretor da RCD

As inscrições para o Fórum de Cidades Digitais e Inteligentes do Norte Pioneiro são gratuitas para servidores públicos, vereadores, entidades e universidades e devem ser feitas pelo sympla.com.br/rcd. As vagas são limitadas.

O prefeito de Jacarezinho, Marcelo Palhares, destacou a importância do município sediar o encontro visando fomentar a inovação nos municípios da região. "Sediar um evento como o Fórum Rede Cidade Digitais e Inteligentes é motivo de grande alegria. Sobretudo porque temos trabalhado para que Jacarezinho possa se consolidar como um polo regional de inovação. O Fórum é uma oportunidade para que os municípios de nossa região possam conhecer ideais e projetos inovadores, capazes de potencializar a gestão e transformar de maneira positiva a vida das pessoas. Estou muito satisfeito em poder ser o anfitrião de um evento tão importante como esse”, destacou o prefeito.

Temas como a conectividade no campo, políticas públicas estaduais de fomento à inovação e transformação digital nas administrações municipais serão tratadas no encontro. Entre os convidados confirmados estão os prefeitos de Assaí, Tuti Bomtempo, de Santo Antônio da Platina, professor Zezão, e o diretor Superintendente da Secretaria Estadual de Inovação, Modernização e Transformação Digital do Estado do Paraná, Giles Balbinotti.

Prefeitos Inovadores – Durante o Fórum de Cidades Digitais e Inteligentes, a Rede Cidade Digital também realiza a entrega do título de Prefeito Inovador 2024 da região. Para a seleção e o reconhecimento, são considerados diversos fatores, entre eles a utilização da tecnologia de forma estratégica na gestão pública, como forma de melhorar a prestação de serviços e qualidade de vida do munícipe, e o impacto positivo no desenvolvimento das cidades.

O encontro tem a parceria da Aprova e o apoio institucional das Associações de Municípios do Norte Pioneiro (Amunorpi) e do Norte do Paraná (Amunop). 

Serviço:

Fórum de Cidades Digitais e Inteligentes do Norte Pioneiro

22 de fevereiro de 2024 – Jacarezinho

Local: Centro de Eventos Prefeito José Antonio de Oliveira

Início: Das 8h30 às 17h

Inscrições gratuitas para servidores públicos: https://www.sympla.com.br/rcd

Informações pelo imprensa@redecidadedigital.com.br ou pelo WhatsApp (41)3015-6812

 

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Precisa otimizar momentos bons, pagar dívidase superar quedas nas vendas, orienta Abrabar

Movimento de clientes em estabelecimentos do setor tem oscilado entre bons e maus momentos, especialmente na segunda metade de cada mês, dizem associados da entidade

 O setor de gastronomia e entretenimento vem enfrentando grandes dificuldades que tiveram origem e se aprofundaram durante a pandemia da covid-19 e que demandam de tempo e de uma melhora da economia brasileira para serem superadas. A avaliação é do presidente da Associação Brasileira de Bares e Casas Noturnas (Abrabar), Fábio Aguayo, ao comentar o sobe e desce no movimento de clientes, diagnosticado em um levantamento divulgado no final de semana, sobre as atividades da categoria em todo país.

 O presidente da Abrabar destacou que a entidade vem acompanhando pesquisas e levantamentos de várias entidades, inclusive tem recebido demandas dos associados, pela queda de faturamento em função do baixo movimento. “Mas isto temos notado que sempre ocorre após o dia 15, até o dia 25 de cada mês, que está tendo uma queda brusca no movimento, quebrando aquela continuidade de clientes nos estabelecimentos”, ressaltou Aguayo.

 No final de semana a Agência Brasil divulgou um balanço da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes do Brasil (Abrasel) mostrando queda de 5% nas vendas do setor no mês de agosto. A queda no faturamento foi sinalizada por 83% dos entrevistados. “Não podemos culpar os feriados, ou falta deles, por isto. Está sendo um ano muito bom. Muitos empresários do setor têm de entender que após a pandemia, não tivemos uma regularidade, não atingimos a plenitude de antes”, disse Aguayo.

 “Estamos sofrendo ainda o pós-pandemia”, ressaltou o presidente da Abrabar. De acordo com o levantamento, a muda nas vendas é creditada a 67% devido ao número de clientes. A crise também se agrava no setor devido as dívidas, que aumentaram 43% e os insumos tiveram alta de 61%, afetando principalmente as empresas que estão em início de atividade.

 Análise

Para a Abrabar, é preciso entender o momento e cada fase pela qual passa o setor. “Temos meses que são bons e meses que são tristes e o poder aquisitivo do brasileiro reduziu, a inflação e vários outros fatores tem atrapalhado o consumo e o lazer do brasileiro”, analisou. De acordo com Aguayo, muitas cidades do Paraná, do país e grandes centros turísticos tem sofrido com a falta de clientela.

“Mas também tem momentos que são de abundância e isto que temos de aproveitar, fazer esta reserva, pagar o que temos lá atrás de impostos, dívidas e também conciliar com o que a gente arrecada hoje”, orientou o líder classista. Que completou: “É um momento delicado, mas acreditamos que vamos levantar. Já sofremos na pandemia e agora, tudo o que vier, precisamos acreditar com consciência e tranquilidade, que vai dar certo”.

 

Foto legenda (bar curitiba)

Restaurantes, bares e casas noturnas tem enfrentado períodos de movimento baixo, especialmente na segunda metade do mês, segundo acompanhamento da Abrabar

Foto: Divulgação/Abrabar

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Turismo e Investimentos Verdes: Feturismo ligatemática da OMT com momento do setor no PR

Neste Dia Mundial do Turismo, 27 de setembro de 2023, a Organização Mundial do Turismo (OMT) escolheu como tema de celebrações do ano “Turismo & Investimentos Verdes”, uma das principais prioridades para a recuperação do turismo, crescimento e desenvolvimento futuros.

 A Feturismo (Federação das Empresas de Hospedagem, Gastronomia, Entretenimento e Similares) destaca a proximidade da temática ao novo momento do turismo no Paraná, especialmente depois de serem constatados números inesperados na atividade do turismo no último mês de agosto. O resultado dos últimos 25 anos, de acordo com dados revelados nesta terça-feira (26) pela Comissão de Desenvolvimento Regional do Turismo o Senado Federal, mostram o norte do setor nos próximos anos.

 Os três eixos basilares da temática da OMT – 2023, são: 1. Investimento em pessoas, planeta e prosperidade; 2. Apoio a transição verde do turismo; e, 3. Investimento na prosperidade: fomento a inovação e ao empreendedorismo. Estes eixos assemelham-se muito ao novo modo de turismo experimentado e adotado pouco a pouco durante e depois da pandemia por covid-19 no Paraná.

 Voltar ao assunto da pandemia depois do paradoxo de um recorde de faturamento, traz esperança uma vez que, mesmo não divulgadas oficialmente, tenha trazido resultados surpreendentes na ampla maioria dos municípios com vocação turística durante o feriado da Pátria e revela que estamos na direção certa.

 Entre os objetivos da atividade do turismo (Lei Geral do Turismo) estão:

 • Contribuir para a redução das disparidades sociais e econômicas de ordem regional e promover a inclusão social por meio do crescimento da oferta de trabalho e da melhor distribuição de renda;

• Promover, descentralizar e regionalizar o turismo, para estimular os entes federativos a planejar, ordenar e monitorar, em seus territórios, as atividades turísticas, de forma sustentável e segura, inclusive entre si, com o envolvimento e a participação das comunidades beneficiadas pela atividade econômica;

• Estimular a implantação de empreendimentos destinados às atividades de expressão cultural, de animação turística, de entretenimento, de lazer e de outros atrativos com capacidade de retenção e prolongamento do tempo de permanência dos turistas nessas localidades;

• Propiciar a competitividade, a melhoria do ambiente de negócios, a inovação, a desburocratização, a qualidade, a eficiência e a segurança na prestação dos serviços, bem como incentivar a originalidade e o aumento da produtividade dos agentes públicos e dos empreendedores turísticos privados;

 O Paraná por seus brilhantes preparativos, estudos e aperfeiçoamentos no setor privado e investimentos em infraestrutura da parte do governo estadual alinha-se com a temática “Turismo e Investimentos Verdes” da OMT e sai em vantagem sob inúmeros aspectos, entre eles:

• Maior extensão de Mata Atlântica preservada;

• Investimentos no litoral realizados (orla de Matinhos, Ponte de Guaratuba, duplicação da rodovia estadual de Pontal do Paraná, terminal turístico da Ilha do Mel, restauração da estrada da Serra da Graciosa, entre outros);

• Qualificação das equipes de turismo dos municípios bem como de agentes da sociedade civil através de cursos de curta duração de iniciativas públicas e privadas.

 A Feturismo parabeniza os agentes de toda a gigantesca cadeia produtiva do turismo nesta data e defende a continuidade no desenvolvimento de todas as ações de transformação para a continuidade dos excelentes resultados. VIVA O TURISMO!

 Foto legenda (cataratas do Iguaçu)

O Parque Nacional do Iguaçu é Patrimônio Mundial Natural que recebe visitantes de todas as partes do planeta

Foto: Christian Rizzi/Urbia Cataratas

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Setores de gastronomia, entretenimento e deturismo insistem na volta do horário de verão

 

Horário diferenciado garante uma hora a mais de luz solar e possibilidade das pessoas passearem por parques e praças e desfrutar dos estabelecimentos

 A Federação das Empresas de Hospedagem, Gastronomia, Entretenimento, Lazer e Similares do Paraná (Feturismo), filiada à Confederação Nacional de Turismo (CNTur), insistiu esta semana na volta do horário de verão, suspenso em 2019 como uma das primeiras ações do governo do executivo-presidente Jair Bolsonaro (PL). Em ofício ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e aos ministérios de Minas e Energia e Meio Ambiente e Mudança do Clima, as entidades destacam o cenário de dificuldades enfrentado pelos setores, ainda reflexos da pandemia de covid-19.

 O argumento dos setores de gastronomia, entretenimento e turismo propõe a retomada horário diferenciado entre outubro e fevereiro, linkado com campanhas de conscientização do uso dos recursos naturais (em especial a água) e contra o negacionismo das mudanças climáticas e aquecimento global. O apelo veio após o Ministério de Minas e Energia (MME) dizer não haver necessidade de implementação do horário de verão no Brasil, em virtude do planejamento do ministério desde os primeiros meses do governo.

 “(…) os dados não apontam, até o momento, para nenhuma necessidade de implementação do Horário de Verão", informa a nota do MME. A Feturismo, no entanto, lembra que em ofício encaminhado em janeiro de 2023, já buscava informações sobre o retorno do horário diferenciado. “pois estamos nos aproximando do verão, com este final de inverno tendo dias de muito calor, e, juntamente com o apoio de todas as entidades filiadas à CNTur, bem como, a entidade nacional, solicitamos o pedido de apoio e a ajuda na data para definição”.

 “Não podemos esperar ter um novo apagão, ou, no auge do verão ter falhas no sistema de distribuição, quando aumenta o consumo de energia”, destacou a Feturismo. O momento é importante para conscientização popular e preservação do meio ambiente. “Visto que, o horário de verão não é somente adiantar o relógio, é passar uma mensagem que viramos a chave de volta para o consumo consciente e equilibrado dos recursos naturais e na mudança de postura contra a situação climática do planeta”.

 “Além, é claro, da economia, segurança e, em especial, potencialização comercial e do turismo de várias atividades com a população, utilizando uma hora mais da luz natural. Assim sendo, colocamo-nos à disposição para quaisquer esclarecimentos ou discussões, bem como, assumimos o papel de parceiros no setor do turismo para questões ligadas à sua pasta”, completa a Feturismo.

 Enquete presidencial

 “Desde que o presidente Lula fez a enquete, estamos no aguardo de uma resposta pela retomada do horário de verão. Porém, tradicionalmente o início se dava em outubro”, lembra Fábio Aguayo, presidente da entidade, sobre a pesquisa lançada por Lula no ano passado, logo após ser eleito. “Ele abriu uma enquete e perguntou: ‘O que vocês acham da volta do horário de verão?’ O ‘sim’ teve 66,2% dos votos na enquete do presidente, contra 33,8% de pessoas contrárias ao horário de verão e que votaram ‘não’”.

 O presidente reflete que as atividades abarcadas pela Federação ainda não estão em sua plenitude, reflexos da pandemia. "Ainda sofremos com a escassez de mão de obra, pois muitos precisaram migrar para outras áreas e até atuam de maneira informal e ainda há a retração da economia que nesse segmento tem uma movimentação de 15 dias e o restante do período é ocioso", afirma.

 Um dos pontos destacados pela federação é em relação ao exemplo do Paraguai. “Que seja adotado, como faz o nosso parceiro Paraguai, país que divide administração na Itaipu e que continua adotando como forma estratégica a medida de adiantar os relógios, por isso, da necessidade do Horário de verão voltar”, concluiu Aguayo.

 

Foto legenda (horario de verao)

Setores de lazer e entretenimento querem a volta do horário de verão como alternativa para compensar os prejuízos da pandemia covid-19

Foto: Ronildo Pimentel

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Abrabar denuncia onda de furtos e roubos decelulares e quer revistas em saída de baladas

O que era para ser lazer, infelizmente vira transtorno em pleno divertimento dos clientes; Entidade desconfia de quadrilha agindo em grandes aglomerações

 A Associação Brasileira de Bares e Casas Noturnas (Abrabar) denunciou a onda de furtos e roubos de aparelhos de celular, que se acentuou nos últimos meses. A entidade lembra que não é de hoje que divulga a ação de bandidos e quadrilhas especializadas neste tipo de crimes em grandes shows e festivais. Agora, a preocupação é o aumento nas baladas que geram grande aglomeração. Só no último final de semana, uma casa no Batel, em Curitiba, teve mais de 16 alertas de perda dos equipamentos.

 Para inibir a ação dos criminosos, a entidade quer reforço na segurança e ampliação de monitoramento, inclusive revista durante a saída das baladas. A intenção é evitar a ação de marginais organizados em quadrilha atuando neste tipo de delito em todas as regiões do país. Os aparelhos muitas vezes são levados para São Paulo e também para o continente africano. O apelo busca sensibilizar as equipes de segurança das casas, Polícia Civil, inclusive a Policia Federal, já que é uma ação transnacional com envio para outro continente.

 A Abrabar vai pedir apoio equipe especial de agentes da Delegacia Móvel de Atendimento ao Futebol e Eventos (Demafe) e da Furtos e Roubos que tem expertise no combate desta modalidade em shows e tem o mapeamento das pessoas que agem sempre, assim inibir furtos e roubos de aparelhos eletrônicos durante a diversão na balada do fim de semana.

 Existem muitas quadrilhas que só ficam garimpando eventos e baladas para agirem contra os frequentadores, devemos reforçar a vigilância e insistir na revista da saída e assim conter essa onda e no transtorno aos frequentadores, afirma a entidade. “A nossa preocupação com essa onda de roubos e furtos é que além da pessoa ter esse transtorno, também tem o risco de ter seus dados pessoais, informações, fotos, contas e dados bancárias serem violados”, disse o presidente Fábio Aguayo.

 Reação contra os crimes

 Sabe que tem uma quadrilha especializada que age em shows e baladas? Pergunta Aguayo, para lembrar que, tanto no último final de semana foram mais de dezesseis alertas de furto em Curitiba. “As casas não podem ficar a mercê dessas quadrilhas ou dessas pessoas”, diz. A recomendação e orientação da entidade é que no primeiro alerta que tem de furto, o segurança das casas além de ficarem monitorando pelas câmeras, também façam revista das pessoas.

 “Quem sair com mais de um aparelho tem que se explicar, voltar lá para o caixa, chamar a polícia e mostrar se tem a senha ou se não tem. Não podemos aceitar esse tipo de situação, temos todas condições de dar essa segurança aos nossos clientes e não podemos ficar a mercê de situações como essa. Então a gente vai reforçar isso com as casas de grandes aglomerações”.

 “Que no primeiro alerta tome providência. Não podemos ser coniventes, e também lavar as mãos. Porque os clientes dependem também dessa segurança dentro dos estabelecimentos e não podemos trazer essa sensação de insegurança que já vive na rua e agora dentro dos estabelecimentos que tem que pagar entrada e tem um grande serviço de qualidade”, completou Aguayo.

 

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Moça é flagrada com vários aparelhos de celular furtados durante a final da Copa do Brasil com grande concentração de pessoas

Foto: Reprodução/Vídeo

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Feturismo comemora a decisão do STFque garante obra da Ponte de Guaratuba

Feturismo comemora a decisão do STF

que garante obra da Ponte de Guaratuba

 

Estrutura terá investimento de aproximadamente R$ 387 milhões, vai acabar com o isolamento de Guaratuba e promover o desenvolvimento social e econômico do litoral do Paraná, diz entidade

 

A Federação das Empresas de Hospedagem, Gastronomia, Entretenimento e Similares (Feturismo) comemorou a decisão da ministra Rosa Weber, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), que negou o pedido do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR) para suspender a obra de construção da Ponte de Guaratuba. A estrutura vai ligar o município a Matinhos, no litoral do Paraná. O caso chegou à Suprema Corte depois de tramitar na Justiça paranaense.

 O impasse começou dia 14 de dezembro do ano passado. Um dos conselheiros do TCE decidiu, em medida cautelar, suspendeu a execução do contrato, firmado pelo Governo do Estado com consórcio Nova Ponte, para construção da Ponte de Guaratuba. “Essa obra é muito importante para segurança do trânsito e o desenvolvimento social e econômico do litoral paranaense”, disse Fábio Aguayo, presidente da Feturismo, entidade filiada a Confederação Nacional do Turismo (CNTur)

 Aguayo lembra que, no dia 27 de dezembro, o Tribunal de Justiça do Paraná reverteu a decisão do TCE e permitiu a continuidade da obra. O caso então foi parar no STF, depois do órgão apresentar um recurso contra a decisão do tribunal paranaense. Ao apreciar o imbróglio, a ministra Rosa Weber destacou que os fundamentos do recurso “foram deduzidos de modo genérico e abstrato”.

 “(…) sem o necessário cotejo analítico com situações concretas ou fatos determinados capazes de justificarem o manejo do instrumento da contracautela”, escreveu em seu despacho a ministra do STF. Ao negar o pedido da Corte de Contas do Paraná, Rosa Weber argumentou que não verificou presentes “os requisitos para a concessão do pedido suspensivo, ausente demonstração de risco de grave lesão à ordem e à economia pública”.

 A ministra afirmou que o TCE “não aponta circunstâncias concretas caracterizadoras do alegado risco de lesão à ordem, à saúde ou à economia públicas” e cita que o Governo do Estado acentuou que “se persistir o ato coator, haverá atraso no cronograma global de execução da obra de construção da Ponte de Guaratuba, que consiste em antiga demanda da população paranaense e está prevista na Constituição do Estado”.

 Prejuízo milionário

 Segundo dados constantes dos autos, o custo mensal do atraso na conclusão da obra seria de aproximadamente R$ 5,2 milhões. Na sentença, a presidente do STF citou que o TCE buscou apenas a “reafirmação por esta Corte de suas prerrogativas institucionais” sem enfrentar, por exemplo, questões como a segurança da população local.

 “A essencialidade da construção da ponte, enquanto alternativa de transporte entre os municípios de Matinhos e de Guaratuba, vem sendo escancarada com a corrente situação do litoral paranaense, onde são frequentes os deslizamentos de encostas e quedas de barreira em épocas de chuva intensa, que impedem o tráfego nas rodovias de acesso ao litoral”, diz um trecho da decisão.

 “Tampouco se pronunciou o requerente (TCE) quanto à questão específica das longas filas que a população local enfrenta para transitar pelo percurso, mediante ferry boat, com períodos de espera de até 10 (dez) horas no trânsito congestionado. Nem quanto ao risco de vida a que estão sujeitos os condutores nas principais rodovias de acesso ao litoral, a exemplo da queda de barreira na BR-277 e do deslizamento de encosta na BR-376”.

 Ao final, Rosa Weber afirmou que “recai sobre o requerente do pedido de contracautela o ônus processual de comprovar a efetiva ocorrência de situação de grave risco ao interesse público – cuja existência jamais se presume”. E que o entendimento majoritário do STF é não admitir, para efeito de suspensão de liminar, risco de lesão presumido ou hipotético.

 Luta de mais de 30 anos

 O presidente Fábio Aguayo lembra que a Feturismo , em conjunto com diversas entidades, vem cobrando agilidade nas obras da Ponte de Guaratuba que é esperada há mais de 30 anos pelas populações da região litorânea. Desde 1960 a travessia local é feita por ferry boat, solução encontrada na época e que após a conclusão da ponte o serviço deve ser extinto.

 Aguayo recorda ainda que, no último feriado prolongado de 7 de setembro, muitos os veranistas sofreram com a greve de funcionários da Internacional Marítima, empresa que opera o ferry boat entre Guaratuba e Matinhos. Apenas uma das seis balsas estava operando.

 A Ponte de Guaratuba terá quatro faixas de tráfego, calçadas e ciclovias. A obra prevê também adequações das vias de acesso à ponte, facilitando tanto o seu uso quanto o deslocamento para os espaços próximos. O investimento será de quase R$ 387 milhões, com prazo de execução de 32 meses após o início dos trabalhos.

 

Foto legenda (ponte de guaratuba)

Ponte ligando Guaratuba a Matinhos, no litoral do Paraná, terá quatro faixas de tráfego, calçadas e cicloviasFoto: Arquivo/DER-PR

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Abrabar defende FAS e Guarda Municipal e alertapara os riscos de Curitiba virar uma "cracolândia"

Órgãos municipais tem sido alvos de críticas por buscar meios para garantir a abertura de estabelecimentos de gastronomia e entretenimento na capital

 O setor de gastronomia e entretenimento reafirmou hoje (30 de agosto) a confiança no poder publico para manter a ordem e a paz social e principalmente evitar várias “Cracolândias” em Curitiba e em todo o Paraná. A manifestação, da Associação Brasileira de Bares e Casas Noturnas (Abrabar), é uma reação as críticas dirigidas à Fundação de Ação Social (FAS), depois que a presidente Maria Alice Eerthal revelou, em áudio vazado à imprensa, do apoio solicitado às equipes da Guarda Municipal na segurança de ruas e avenidas da capital.

“Nós, da Abrabar, gostaríamos de reafirmar o apoio aos serviços prestados pela FAS, principalmente pela Guarda Municipal e Polícia Militar, que tem garantido a paz de empresários do setor de gastronomia e entretenimento e diversas atividades econômicas que estão tendo seus direitos cerceados de trabalhar normalmente”, ressaltou o presidente Fábio Aguayo. “Muitos não conseguem abrir seus negócios, porque são intimidados por pessoas que ficam em frente aos seus estabelecimentos, atrapalhando a abertura do local”.

 Aguayo lembra que os empresários do setor pagam impostos para operar na atividade de gastronomia e entretenimento. “Temos direito a trabalhar e, se o poder público não agir para resguardar os interesses não só destas famílias que dependem de seus negócios, vamos todos a falência”. O presidente da Abrabar destacou ainda as dificuldades dos últimos anos durante a pandemia. “Então, o poder público não pode ficar amarrado e não podemos politizar uma situação que está ficando crítica e lamentável”.

 

“A situação que o STF colocou todas as cidades, pode transformar grandes centros em ‘cracolândias’ e nós não queremos isto”, destacou o líder classista, em referência ao entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), dificultando as ações dos órgãos sociais no atendimento as populações em situação de rua. “Queremos a paz social e responsabilidade de todos, mesmo das pessoas que estão em vulnerabilidade social. Todos têm direitos, mas tem que respeitar o direito dos outros”, concluiu Aguayo.

 

Foto legenda (fas em Curitiba)

Agentes da FAS atuam para levar pessoas em situação de vulnerabilidade social aos abrigos da Prefeitura de Curitiba

Foto: Comunicação Social PMC

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Suspensão de viagens da 123 Milhas prejudica o turismo no pós-pandemia, dizem associações

Suspensão de viagens da 123 Milhas prejudica

o turismo no pós-pandemia, dizem associações

 

Setor vive de credibilidade, segurança jurídica e financeira para evitar que clientes tenham transtorno em um dos momentos mais sagrados, que é o lazer e descanso, especialmente em companhia de familiares e dentro de um planejamento

 

A suspensão de viagens da 123 milhas prejudica a recuperação econômica do turismo no pós-pandemia, afirmam associações que reúnem empresas e representantes do setor. A medida anunciada pela agência de viagens flexíveis vai impactar as mais de 50 atividades econômicas envolvendo hotéis, restaurantes, bares e outros estabelecimentos localizados nos destinos turísticos, que dependem quase que essencialmente das receitas injetadas pelos viajantes, como Foz do Iguaçu, Litoral e outras regiões do Paraná. O Ministério do Turismo excluiu a empresa de seu cadastro público.

 

Para Fábio Aguayo, presidente da Feturismo (Federação das Empresas de Hospedagem, Gastronomia, Entretenimento e Similares), filiada à CNTur (Confederação Nacional de Turismo), esse tipo de transtorno prejudica o movimento de retomada do setor, que fechou por longos períodos e trabalhou com restrições devido aos decretos adotados durante a crise sanitária do covid-19. Os membros da entidade expressam veemente repúdio à ação unilateral de 123 Milhas

 

A Feturismo lembra que, em comunicado aos consumidores adquirentes, unilateralmente foram canceladas viagens, de modo que não haverá embarque até dezembro de 2023. A única opção dada é o reembolso vis voucher, sem opção de recebimento dos valores pagos. “Diante da gravidade dos fatos, estamos consultando nossa equipe jurídica para encaminhar uma representação judicial contra a 123 milhas”, adiantou Fábio Aguayo.

 

Os procedimentos, segundo ele, serão a respeito de: (i) averiguação das medidas judiciais e administrativas (mecanismod regulaririis oficiais), que poderão ser tomadas. Inclusive no âmbito da insolvência; (ii) análise do modelo de negócio implementado pela agência de turismo; (iii) eventual enquadramento da atividade econômica no esquema Ponzi, conhecido como esquema de pirâmide”.

 

Nova legislação

 

As denúncias contra a 123 milhas se assemelham ao escândalo contábil de R$ 40 bilhões da varejista Americanas, que motivou o senador Sergio Moro (União-PR) apresentar o Projeto de lei 2581 destinado a proteger o mercado de capitais de práticas ilícitas. De acordo com Fábio Aguayo, as denúncias recebidas pela Feturismo serão encaminhadas ao senador, propondo ainda que representantes da empresa sejam chamados na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado.

 

A venda de pacotes flexíveis, sem data certa, representa um grande risco aos consumidores, que não têm a certeza de quando poderão viajar. É preciso regulamentar este tipo de atividade através de um novo PL, diz Fábio Aguayo. O líder classista destaca o entendimento do economia Luís Alberto de Paiva, que atua com reestruturação financeira de empresas e lembrou que, por não ser de capital aberto, não era possível saber a saúde financeira e se a 123 milhas estava apta a cumprir contratos.

 

“É um modelo de negocio muito arriscado e que precisa de regulamentação”, opinou Paiva. O diretor da Feturismo cita ainda Tabata Fagundes, da Securato & Abdul Ahad Advogados, que não considera a forma de atuação da 123 milhas ilegal, mas diz que, com o crescimento da companhia, ela torna-se insustentável.

 

Com isso, “se torna insustentável, porque precisa da entrada de novos clientes para bancar pacotes de outros”, afirmou. Aguayo conclui ressaltando que é necessário regulamentar esta atividade o quanto antes e lembra que o Ministério do Turismo já tomou providências, suspendendo o registro da 123 milhas no cadastro público da pasta.

 

Foto legenda (suspensao 123 milhas)

Suspensão das viagens pela 123 milhas afeta segmento de hotéis, bares, restaurantes de destinos turísticos

Foto: Divulgação/Urbia Cataratas

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Câmara de Vereadores aprova mudança em Lei do Sossego e corrige injustiça de 20 anos em Curitiba.

Abrabar lembra que as multas equivocadas pelo uso de televisões e som ambiente penalizam o bom funcionamento dos estabelecimentos de gastronomia e entretenimento

 

A Câmara de Vereadores aprovou por unanimidade esta semana projeto que altera a chamada Lei do Sossego de Curitiba, garantindo que bares, restaurantes e lanchonetes deixem de ser multados por utilizar televisores e equipamentos de baixa potência para comporem o som ambiente dos estabelecimentos. A iniciativa corrige uma injustiça e garante a segurança justiça cobrada há mais de 20 anos pelo setor de gastronomia e entretenimento, afirma a Associação Brasileira de Bares e Casas Noturnas (Abrabar).

 

A proposta, elaborada pelos vereadores Alexandre Leprevost (Solidariedade) e Pier Petruzziello (PP), tramitou em regime de urgência na Casa de Leis. “Queremos parabenizar a Câmara de Curitiba em aprovar um projeto de lei de extrema importância para o setor de gastronomia e entretenimento na capital do Paraná, onde nosso setor era penalizado por ter televisões, caixas de som, ou aquele som ambiente, mais popularmente conhecido”, destacou Fábio Aguayo, presidente da Abrabar.

 

De acordo com ele, a fiscalização confundia os estabelecimento com alvará de música ao vivo, ou alvará de musica mecânica e no meio disto ficava a música ambiente, resultando em muitos multas para muitos estabelecimentos. “Buscávamos este entendimento há mais de 20 anos e graças aos vereadores Pier Petruzziello e Alexandre Leprevost, junto com a bancada de sustentação do governo municipal, aprovaram o projeto que agora vai para segunda votação”.

 

“Essa regulamentação é importantíssima para este setor que era penalizado não só com multas, muitos empresários deixavam de abrir CNAEs (Classificação Nacional das Atividades Econômicas) ou de renovar seus contratos sociais, com medo de que essa situação pudesse atrapalhar o funcionamento dos estabelecimentos”, revelou o presidente da Abrabar. Importante esclarecer a sociedade, segundo Aguayo, que não haverá aumento de decibéis, ou de poluição sonora.

 

“É apenas uma correção contra arbitrariedades, multas e falta de bom senso. Vai regular uma atividade que é normal, bar ter televisão e música ambiente. Ninguém vai sair desta linha e querer ter DJ ou música ao vivo, é música de ambiente mesmo”, ressaltou o presidente. Que completou: “Agora, vamos avançar em outras pautas na Câmara, como voz e violão, que é fundamental para bares, restaurantes e casas noturnas”.

 

Entendimento

 

O projeto aprovado pela Câmara altera a lei municipal 10.625/2002, cria a figura da “sonorização para a composição de ambientes como o sistema de som de baixas emissões” e impede a aplicação de multas com base em “divergência de entendimento sobre entretenimento”. Hoje, só podem ter televisores e equipamentos de som estabelecimentos com alvará de entretenimento, destinado a atividades potencialmente causadoras de poluição sonora.

 

Leprevost e Petruzziello argumentam que restaurantes e lanchonetes que usam som mecânico para compor o ambiente não podem ser comparados a casas de shows e boates, daí a importância de dispensá-los dessa exigência. A mudança na Lei do Sossego faz justiça para o setor, que foi um dos mais afetados pela pandemia da covid-19 em função do fechamento e das restrições devido a crise sanitária.

 

Foto legenda (bares curitiba)

Câmara aprova alteração na Lei do Sossego e garante segurança jurídica para restaurantes, bares e casas noturnas de Curitiba

Foto: SMCS

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Selo Balada Preventiva da Abrabar foca na segurança e atenção ao assédio à mulher

Entidade vai propor protocolo envolvendo trabalhadores e empresas de aplicativos e de táxis, bares, restaurantes e casas noturnas para evitar casos como estupro de mulheres largadas desacordadas nas ruas

 

Pelo menos 10 estabelecimentos de gastronomia e entretenimento de Curitiba receberam, no último final de semana, o Selo Balada Preventiva concedido pela Associação Brasileira de Bares e Casas Noturnas (Abrabar) para identificar os associados que atendem aos pré-requisitos de prevenção e segurança aos clientes e uma atenção especial no combate aos crimes de assédio ou violência sexual contra mulheres dentro, na frente ou mesmo na saída dos estabelecimentos da categoria, como o registrado no Ceará que chocou a sociedade brasileira.

 

Na última semana, começou a tramitar na Câmara Municipal um projeto de lei do vereador Alexandre Leprevost (SD) permitindo a implantação legal dos serviços de vistoria, bem como o uso de detectores de metais e outras medidas nos acessos à estabelecimentos estabelecimentos de gastronomia e entretenimento de Curitiba. A iniciativa é inspirada na ação Abrabar, motivadas após ataque com faca resultando em morte dentro de um bar.

 

O Selo traz um QR Code estampado para facilitar a leitura em celulares e ficará em locais visíveis do estabelecimento, redes sociais e site da entidade. A intenção, de acordo com o presidente da entidade, Fábio Aguayo, é deixar a noitada mais segura para todos, especialmente para as mulheres, com profissionais com camisetas específicas treinados para orientar sobre a abordagem contra casos de assedio ou violência sexual de possíveis vitimas.

 

O selo, segundo a entidade, segue a legislação atual e principalmente o bom senso de muitos estabelecimentos de adotarem as medidas preventivas de revista, controle, acesso e cadastramento dos clientes, entre outras. É aquele ditado: ‘é melhor prevenir do que remediar’ e isto nunca falhou”, disse. A intenção é levar a iniciativa para as principais cidades pólos do Estado e também do país. “Até porque o momento é de prevenção devido ao momento de insegurança que vivemos”.

 

Todos aliados

 

A Abrabar vai criar, nos próximos dias, um protocolo específico para as mulheres que saírem dos bares com alto índice de embriaguez. “Este caso da mulher que foi deixada desacordada e estuprada no Ceará, chocou todo mundo. Vamos buscar as empresas de aplicativos e de táxi, não pode deixar na rua”, disse Aguayo. É necessário, de acordo com ele, firmar um compromisso para o profissional deixar as pessoas nestas condições em hospitais ou casa da família, os bares também devem ajudar nesta luta.

 

“Todos precisam se aliar para enfrentar este tipo de situação, a vulnerabilidade demonstrada no vídeo é chocante, absurda”, afirmou. O projeto de lei da Câmara de Curitiba vai possibilitar uma discussão com a sociedade das medidas que poderão ser adotadas por bares e casas, de acordo com a estrutura de cada um. A intenção é aproveitar o momento para aprofundar e ampliar este debate com toda a sociedade, os poderes executivos e legislativos, judiciário, sociedade civil organizada.

 

Foto legenda (camiseta abraçar)

Modelo de vestuário para identificação de trabalhadoras dentro dos estabelecimentos

Foto: Divulgação/Abrabar

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Câmara aprova PL que permite bares e restaurantesse adequar à saúde pública sem paralisar atividades

Câmara aprova PL que permite bares e restaurantes

se adequar à saúde pública sem paralisar atividades

 

Abrabar lembra que a legislação é uma cobrança antiga e defende que a mesma medida seja adotada pela AIFU e as Prefeituras para desburocratizar o setor

 

A Associação Brasileira de Bares e Casas Noturnas (Abrabar) comemorou a aprovação, na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, do parecer favorável do deputado federal Beto Richa (PSDB-PR), ao projeto de lei que permite que os integrantes do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS) celebrem termo de compromisso com os infratores às normas de saúde pública. A proposta, sob o número 4573/2019, é de autoria do senador José Serra (PSDB-SP) e tem a intenção de promover a resolução negociada de conflitos, impedir a continuidade de uma situação de ilegalidade, reparar o dano e promover a adequação da conduta às exigências legais ou normativas.

 

“A Abrabar e seus associados parabenizam o deputado Beto Richa pelo parecer favorável a esta luta antiga da categoria, desde o tempo em que ele era prefeito e governador do Paraná”, destacou Fábio Aguayo. A legislação, de acordo com o presidente da entidade, assim que aprovada e receber a sanção presidencial, dará oportunidade aos estabelecimentos de se adequarem trabalhando “e não com as atividades econômicas paralisadas”.

 

“Que esta medida seja adotada pela AIFU (Ação Integrada de Fiscalização Urbana) e as prefeituras conveniadas em outras questões que envolvem burocracia”, defendeu Aguayo. Que ressaltou: “A punição com as portas dos estabelecimentos fechadas, além desempregar muitos trabalhadores, provoca um prejuízo muitas as vezes irreversível, com o encerramento definitivo das atividades e alto endividamento dos empreendedores”.

 

Ganha a sociedade

 

Ao defender o parecer favorável a proposta, Beto Richa diz que, com a celebração de termos de compromisso entre órgãos de vigilância sanitária e infratores, a sociedade tende a ganhar. “Sem perder seu dever fiscalizatório e o seu poder de polícia, o Estado evita a adoção de medidas iniciais excessivamente gravosas que em nada contribuiriam para o resguardo da saúde da população e, muitas vezes, prejudicariam os prestadores de serviço e, indiretamente, a coletividade”, afirmou.

 

Como já foi aprovada no Senado, a proposta vai passar pela elaboração e votação da redação final na CCJ e depois segue para a sanção presidencial. Pelo projeto, o requerimento de celebração de termo de compromisso conterá as informações necessárias à verificação de sua viabilidade técnica e jurídica, sob pena de indeferimento.

 

Procedimento

 

A partir da apresentação de requerimento escrito e protocolizado nos órgãos competentes do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS), e caso firmado termo de compromisso, ficará suspensa a aplicação de sanções administrativas, como multas, excetuando-se aquelas que tenham caráter preventivo e cautelar. No entanto, o termo pode ser anulado quando descumprida qualquer de suas cláusulas, ressalvado o caso fortuito ou de força maior.

 

Apesar de já existirem exemplos de utilização do termo de compromisso, principalmente em ações conjuntas com o Ministério Público, ainda não há previsão legal expressa para o seu uso. Com a aprovação do projeto, fica preenchida essa lacuna legal que priva o SNVS da utilização, de forma plena, de um instrumento mais moderno, de caráter corretivo, ao invés de meramente punitivo, que poderá dar maior efetividade às ações de controle e fiscalização dos serviços e produtos que envolvem risco à saúde da população.

 

Foto legenda (abrabar e beto richa)

Diretoria e associados da Abrabar em reunião com Beto Richa no período em que ele era governador do Paraná

Foto: Divulgação/Abrabar

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Abrabar prepara dará selo para casas do setorcom pré-requisitos de prevenção e segurança

Abrabar prepara dará selo para casas do setor

com pré-requisitos de prevenção e segurança

 

Reconhecimento de casas com a identificação “Balada Preventiva” quer garantir mais tranquilidade aos clientes e proteção aos empreendedores contra roubos e golpes, afirma o presidente da entidade

 

A Associação Brasileira de Bares e Casas Noturnas do Paraná (Abrabar–PR) deu início esta semana um raio X dos estabelecimentos associados que atendem aos pré-requisitos de prevenção e segurança para os clientes. A intenção é garantir mais tranquilidade aos consumidores e proteção contra golpes aos empreendedores do setor, disse o presidente Fábio Aguayo. Em agosto, a entidade irá lançar o selo 'Balada Preventiva’ para identificar os bares e baladas que cumprirem, numa escala de três a cinco itens de reconhecimentos listados em uma cartilha.

 

“Nas últimas semanas temos assistido uma série de incidentes envolvendo armas e agressões, muitos dentro ou em frente aos estabelecimentos. Vamos buscar, junto às autoridades da área de segurança e trânsito, apoio para aplicar algumas ações que já fizemos no passado, no sentido de proporcionar conforto e principalmente segurança para quem frequenta nossas baladas e bares”, explicou o presidente da Abrabar.

 

Entre os itens listados pela entidade, e que serão levados na avaliação para concessão do selo “Balada Preventiva”, estão o controle de acesso para garantir um ambiente controlado e seguro, sistema de vigilância de monitoramento para identificar com mais agilidades possíveis problemas e a presença de segurança privada para garantir a ordem. Os estabelecimentos também serão orientados a implantar detectores de metal para evitar entrada de objetos perigosos, realizar revista pessoal, ter uma lista com informações sobre condutas preventivas aos clientes e possibilidade de pagamento antecipado para agilizar o fluxo de entrada.

 

Adicionalmente, também será enfatizado que os estabelecimentos possuam caminhos para saída de emergência e contar com pessoas capacitadas para agir dentro dos limites aceitáveis, caso seja necessário conter clientes que estejam perturbando outros frequentadores. “Essas medidas visam garantir a segurança e o bem-estar de todos os clientes durante as atividades do local. Também estamos pedindo a volta de blitzes da Lei Seca para inibir a combinação fatal de álcool com direção”, ressaltou Aguayo.

 

Amparo legal

 

O presidente destacou ainda que a entidade consultou dois especialistas em direito cível e penal para emitir pareceres sobre a iniciativa. O primeiro é o advogado Clóvis Alberto Bertolini de Pinho, sócio-fundador do Feijó Bertolini Advogados e Mestre em Direito do Estado pela USP. As medidas, segundo o causídico, são constitucionais e legítimas na busca pela segurança dos estabelecimentos associados da Abrabar e dos seus consumidores

 

“É com satisfação que emitimos esta nota à imprensa, para informar sob o ponto de vista constitucional e legal sobre as medidas que estão sendo tomadas pela entidade em prol da prevenção e segurança dos estabelecimentos associados, bem como destacar a absoluta constitucionalidade das ações adotadas”, informa o comunicado do doutor Clóvis de Pinho. A ação está em consonância com o preceito da responsabilidade social da Abrabar, que “tem dedicado esforços incansáveis para promover um ambiente controlado e seguro para os frequentadores de bares e casas noturnas em todo o Paraná”.

 

“Assim, reafirmamos o nosso entendimento da constitucionalidade das medidas implementadas, uma vez que se trata de iniciativa que visa a proteção dos cidadãos, com respeito aos direitos individuais e a intimidade de todos, colaborando para um ambiente noturno mais seguro e respeitoso”, completa o parecer do advogado.

 

Iniciativa louvável

 

A entidade também consultou o advogado Igor Jose Ogar, fundador da Ogar Advogados Associados, PhD em direito e com especialização em Harvard e USP, sobre o amparo legal das medidas. “Só temos a elogiar a Abrabar por criar este selo para identificar os bares, baladas e casas noturnas que estarão observando todas as questões de segurança, em especial a revista pessoal”.

 

“Isto é algo que vem sendo muito mitigado em relação ao direito do cidadão e segurança, temos aqui um conflito de normas, mas isso só se torna ilegal se houver excesso dos funcionários, exposição dos clientes à humilhação ou qualquer tipo de discriminação”, adiantou. Não havendo isto, explicou o causídico, não há o que se falar em dano moral ou prejuízo, muito pelo contrário. “Vamos falar em segurança que isso trará a todos”, destacou doutor Igor Ogar.

 

Na avaliação dele, o que prevalece neste conflito de normas é a questão da segurança, isto deve ser sopesado. “Não raramente vemos tantas circunstâncias acontecendo, com pessoas utilizando arma branca ou de fogo nas entradas ou saídas destes locais. Nos estádios de futebol, as pessoas passam por severas revistas, temos aí uma analogia. Aprovo e parabenizo a Abrabar. É um direito do consumidor exigir”, concluiu.

 

Foto legenda (balada segura)

Abrabar vai listar e conceder um selo aos bares, casas noturnas e baladas que adotarem itens para garantir a segurança dos clientes e trabalhadores

Foto: Divulgação/SMCS

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Cascavel sedia Fórum de Cidades Digitais e Inteligentes do Oeste Paranaense.

Evento compartilha avanços tecnológicos nos municípios e soluções disponíveis voltadas para a transformação digital dos serviços públicos

A implantação de cidades inteligentes no Oeste Paranaense será tratada por prefeitos, gestores e servidores que participam no dia 29 de junho do Fórum de Cidades Digitais e Inteligentes para a região promovido, em Cascavel, pela Rede Cidade Digital (RCD) em parceria com a Associação Municípios do Oeste do Estado (AMOP) e Prefeitura de Cascavel.

O evento irá abordar como as Prefeituras têm investido em tecnologia e inovação para oferecer melhores serviços ao cidadão e desenvolver as cidades. Conforme destaca o diretor da RCD, José Marinho, o objetivo é promover a troca de experiências entre os gestores municipais e facilitar o acesso a soluções inovadoras. “O objetivo é abordar tudo que tem sido feito visando melhorar a oferta de serviços. A pandemia intensificou mais esse movimento com a implementação de políticas públicas voltadas para melhorar a vida das pessoas por meio da tecnologia e da inovação”, observa o diretor da RCD.

As inscrições são gratuitas para servidores públicos, vereadores, universidades e entidades. O cadastro deve ser feito pelo https://www.sympla.com.br/rcd.

O presidente da AMOP e prefeito de Toledo, Beto Lunitti, destacou a importância do evento visando fomentar a modernização das cidades. “Esse evento é uma grande oportunidade de conhecimento. A AMOP tem esse compromisso de ser um espaço de qualificação e de desenvolvimento de políticas que gerem benefício para a sociedade. Então esse Fórum vai ser uma grande oportunidade para todos os participantes, demonstrando a relevância de termos cidades cada vez mais inteligentes e digitais”, afirmou Lunitti.

Prefeitos Inovadores – Durante o Fórum de Cidades Digitais e Inteligentes, a Rede Cidade Digital também realiza a entrega do título de Prefeito Inovador 2023 da região. Para a seleção e o reconhecimento, são considerados diversos fatores, entre eles a utilização da tecnologia de forma estratégica na gestão pública, como forma de melhorar a prestação de serviços e qualidade de vida do munícipe, e o impacto positivo no desenvolvimento das cidades.

No evento, os gestores também poderão conhecer soluções disponibilizadas pelas empresas 1Doc, Aprova Digital, CTMGEO, Placarsoft, Softplan e Copylink.

Serviço:

Fórum de Cidades Digitais e Inteligentes do Oeste Paranaense

29 de junho de 2023

Local: auditório da AMOP

Inscrições gratuitas para servidores públicos, entidades e universidades:

https://www.sympla.com.br/rcd

Informações pelo imprensa@redecidadedigital.com.br ou pelo WhatsApp (41)3015-6812

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