Aprovado na
Câmara dos Deputados requerimento de urgência do projeto de lei 17/2019,
de coautoria do deputado Luciano Ducci(PSB), que prevê que em casos de
violência doméstica, quando verificado que o agressor tenha posse ou porte de
arma registrada em seu nome, a arma deve ser apreendida. “Queremos aumentar
a proteção das mulheres em relação ao enorme número de armas de fogo em
circulação em nosso país e assim tentar reduzir os números de violência contra
a mulher”, explica Ducci .
No início
deste mês, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) destacou que em
2019 ao menos 126 mulheres foram mortas no Brasil. Também foram registradas 67
tentativas de feminicídio – assassinato de mulher, em razão de sua condição de
gênero.
O crime de
feminicídio foi incluído na lei penal em 2015 e prevê pena de 12 a 30 anos de
prisão. É enquadrado nessa legislação quando o crime envolve violência
doméstica e familiar ou menosprezo ou discriminação à condição de mulher.
A Lei Maria da
Penha é mais antiga, de 2006, e tornou mais rigorosa a punição para agressões
contra a mulher quando ocorridas no âmbito doméstico e familiar.
Foto:
Requerimento de urgência em defesa das mulheres é aprovado na Câmara
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